ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Welcon
Incorporadora Imobiliária Ltda. (entidade contratada) e Mirian Donadon Campos (Prefeita
no período de 1/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Colorado do Oeste (RO) por meio do
Convênio de registro Siafi 535215, o qual teve por objeto a "drenagem de águas pluviais
e pavimentação asfáltica em vias urbanas", com prazo de vigência de 26/12/2005 a
24/9/2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 10/11/2007
(data da apresentação da prestação de contas, conforme item 12 da peça 23) e
30/9/2022 (Parecer Técnico 189/2022, peça 23);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 41-43) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-007.425/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Mirian Donadon Campos (326.***.***-68); Welcon
Incorporadora Imobiliária Ltda. - Em Recuperação Judicial (05.782.974/0001-98).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.