ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Vigência do alfandegamento de Instalação Portuária
de Turismo, na temporada 2024/2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 32º da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, à vista do que consta no Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 5,
de 3 de fevereiro, de 2025, e no processo 10906.403035/2024-32, DECLARA:
Art. 1º A instalação portuária de turismo, administrada pela empresa BONTUR
S.A. - Bondinhos Aéreos, inscrita no CNPJ sob o nº 83.551.382/0001-79, estará alfandegada
na temporada de 2024/2025, no período de 7 de fevereiro a 1º de abril de 2025.
Art. 2º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá
ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido do interessado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo
nº 13033.174167/2024-56, resolve:
Art.1ºFicaconcedidooRegimeEspecialdeSubstituiçãoTributáriadoImpostosobre
Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa ORTOMOBIL IND. E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº
24.230.368/0001-04, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 90.755.224/0013-30.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Tubos .73063000 .3,25%
. .Tubos .73066100 .5%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 04, de 06 de fevereiro de 2025,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Cadeira de Rodas Ortomobil .87131000 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou
a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA