Atos do Diário Oficial da União de 09/07/2024

584 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 3965/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 3967/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3968/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 3969/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 4188/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5, DE 29 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 68, DE 16 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 8, DE 29 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 2.768, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.021, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.026, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.477, DE 16 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.598, DE 17 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.648, DE 20 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.715, DE 22 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.717, DE 22 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.720, DE 22 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.721, DE 22 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.859, DE 28 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.918, DE 29 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.921, DE 29 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.088, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.169, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.225, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.227, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.230, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.231, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.233, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.234, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.235, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.237, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.238, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.239, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.294, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.295, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.323, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.417, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.464, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.481, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.530, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.576, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.578, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.644, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.655, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.661, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.668, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.683, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.687, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.705, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.740, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.741, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.743, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.748, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.805, DE 2 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.821, DE 2 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.866, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.910, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.911, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.913, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.920, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.921, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.922, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.924, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.931, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.798, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.799, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.800, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.801, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.802, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.803, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.804, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.805, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.806, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.807, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.808, DE 6 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.809, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.810, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.811, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.812, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.813, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.814, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.815, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.816, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.817, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.818, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.819, DE 7 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.820, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.821, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.822, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.823, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.824, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.825, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.826, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 23, DE 2 DE JULHO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 10.011, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.012, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.013, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.014, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.015, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.016, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.075, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.121, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.126, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.154, DE 4 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.183, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.217, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.218, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.219, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.226, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 9.502, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.532, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.601, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.308, DE 8 DE JULHO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 40, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 1º DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 26, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 4 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.012, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 394, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 388, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 389, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 390, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 391, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 392, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 393, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 5 DE JULHO DE 2024. — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO COREN-RO Nº 29, DE 20 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUFER Nº 61, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 248, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 330, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 331, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 333, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 334, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 335, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 337, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 339, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 341, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.102, DE 8 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (9 partes)
• DECRETO Nº 12.103, DE 8 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 12.104, DE 8 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.900, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.902, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.903, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.910, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.921, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.923, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.924, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.925, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.926, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.928, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.929, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.930, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.931, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.932, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.933, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.935, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.936, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.937, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.938, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.941, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.943, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.966, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.968, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 16/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 195/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 196/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 198/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 199/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 2.004, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.005, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.007, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.008, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 84-E, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO/GM/MS Nº 43, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 45, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 46, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 757, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 758, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 754, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 755, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 756, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 761, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 487, DE 5 DE JULHO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.267, DE 5 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 104, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 121/DPC, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 13.288, DE 4 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 13.290, DE 4 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA N° 136, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 14.929, DE 1º DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.949, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.950, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.951, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.952, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.954, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.956, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.957, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.975, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 168/DPC, DE 4 DE JULHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 170, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.404, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.405, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.406, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.407, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.408, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.409, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.410, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.411, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 25, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 3.704, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.707, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.708, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.709, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.710, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.711, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.712, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.713, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 328, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 38, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 424, DE 8 DE JULHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 50, DE 8 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 521, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 524, DE 3 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 528, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 529, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 530, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 531, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 532, DE 4 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 614, DE 5 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (19 partes)
• PORTARIA Nº 628, DE 5 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 638, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 668, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 70 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 970, DE 5 DE JULHO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA CCJE/COPPEAD Nº 922, DE 5 DE JULHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.355, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.356, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.357, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.358, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.359, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.360, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.361, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.362, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.363, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DRF/JUN Nº 54, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GM/MPO Nº 221, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (13 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.492, DE 4 DE JULHO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.041, DE 1º DE JULHO 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MGI Nº 4.860, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 4.861, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 137, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 690, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 717, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MMA Nº 1.099, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA MPO-SEAID /MPO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.141, DE 4 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.142, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MS Nº 565, DE 4 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 334, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 474, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 475, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 476, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 477, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 478, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.664, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.665, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.666, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.667, DE 8 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.317, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.318, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.319, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.320, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 226, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4.370, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 506, DE 5 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.411, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.412, DE 2 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 5 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 9, DE 5 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO MINC Nº 3, DE 8 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.914, DE 5 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.470, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.471, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.472, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.479, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.480, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.481, DE 3 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.513, DE 5 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.514, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.515, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.518, DE 8 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 5 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL