DESPACHO Nº 1.933, DE 1º DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.933, DE 1º DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do processo nº
48500.001422/2024-73, decide:
Por conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Berkan Assessoria e Consultoria Empresarial SS sob CNPJ nº
19.493.096/0001-03, de forma a manter, integralmente, a Decisão SGA nº 22/2024-
SGA/ANEEL.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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