PORTARIA Nº 70 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 70 - 4ª PROURB, DE 5 DE JULHO DE 2024
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas
atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais,
e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do
ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo da Notícia de Fato nº
08192.036045/2024-08, instaurada a partir do Ofício nº 71/2024 - RA-SUDO/GAB, no qual
relata irregularidades de cunho urbanístico, notadamente painéis e placas publicitárias, no
Setor de Indústrias Gráficas - SIG;
CONSIDERANDO que o Ofício nº 3354/2024-DF LEGAL/GAB informa que foi
realizada vistoria nos endereços em questão, oportunidade em que foram lavrados autos
de notificação e infração: G-0207-053909-AEU, G-0207-055023-AEU, G-0207-053473-AEU,
G-0207-053608-AEU, G-0207-053167-AEU e 0439-112887-AEU;
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 393/2024-RASUDO/GAB, que informa que
os infratores, mesmo após serem multados, insistem em manter a publicidade ilegal;
CONSIDERANDO que a ilicitude dos fatos incidem não só apenas na esfera
administrativa, mas também na penal, eis alterações não licenciadas constituem, em tese,
crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural tipificado no artigo 63 da Lei
nº 9.605/98, resolve:
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos com vistas à
propositura de ação civil pública para responsabilização dos infratores pelos danos
materiais e morais decorrentes da veiculação de propaganda em desconformidade com a
Lei nº 3.035/2002, no Setor de Indústrias Gráficas - SIG.
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) Autue-se a presente portaria, promovendo-se os registros necessários no
Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;
b) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13- A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a
eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
d) Expeça-se ofício à CEPEMA-DEMA para requisitar a abertura de inquérito
policial para investigação da prática, em tese, do delito capitulado no artigo 63 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
MARILDA DOS REIS FONTINELE