ACÓRDÃO Nº 4089/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4089/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor, inicialmente de Fernando Sales de Sousa
Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate), no exercício de 2011. Em momento posterior, foram chamados aos autos
os responsáveis Município de Cocal-PI e a empresa contratada Nohyo Sam Construções e
Locações de Veículos Ltda. - ME.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu que teria ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU, propondo, em
consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III,
do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que, em face do que restou apurado nos autos, o Ministério
Público junto ao Tribunal (MPTCU), por meio do parecer de peça 95, manifestou-se de
acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peças 92 a 94);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, e em conformidade com os pareceres uniformes constantes dos
autos (peças 92 a 95), em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar os presentes autos, sem
prejuízo da adoção das providências fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-014.247/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Sales de Sousa Filho (340.***.***-49); Nohyo Sam
Construções e Locações de Veículos Ltda - ME (07.517.074/0001-49); Município de Cocal-
PI (06.553.895/0001-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Cocal-PI.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ivan Lopes de Araujo Filho (14249/OAB-PI),
representando Fernando Sales de Sousa Filho; Nuno Kaue dos Santos Bernardes Bezerra
(12073/OAB-PI) e Jairo Morais Silva (12.373 /OAB-PI), representando Prefeitura Municipal
de Cocal - PI; Cândido José Magalhães de Melo (43201/OAB-CE) e Roberta Cristina Moita
Morais (34943/OAB-CE), representando Nohyo Sam Construções e Locações de Veículos
Ltda - Me.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012;
1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e aos responsáveis arrolados no presente processo, para ciência.