DESPACHO Nº 1.943, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.943, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.006165/2023-85, decide:
indeferir o requerimento administrativo de anuência prévia à celebração de
Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia do Proprietário e Administração do
Proprietário de empreendimentos de geração distribuída a ser firmado entre a Copel
Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 04.370.282/0001-70, Contratada, e sua parte
relacionada Copel Serviços S.A., CNPJ nº 19.126.003/0001-02, Contratante, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas