ACÓRDÃO Nº 4091/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4091/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de recurso interposto pelo Sr. Luiz Guilherme
Neiva de Carvalho (peça 143) em face do Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, por meio
do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes multa
e débito.
Considerando que se trata de peça denominada de "defesa" apresentada pelo
referido responsável em face do Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, o que não é
adequado para recursos em processos de contas, motivo pelo qual a peça foi examinada
com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, nos termos dos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, originalmente, os autos tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Esporte, diante da parcial impugnação dos
dispêndios com os recursos federais destinados pelo Convênio 401/2007 (Siafi 609141)
para a manutenção de 50 (cinquenta) núcleos de esporte educacional no bojo do
Programa Segundo Tempo junto ao Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que, em face da referida decisão, os responsáveis ingressaram
com recurso de reconsideração (peças 82-87), o qual foi julgado pelo Acórdão
3.148/2023-TCU-2ª Câmara (peça 113) no sentido de ser conhecido e, no mérito, ter seu
provimento parcialmente acatado;
Considerando que o ora recorrente opôs embargos de declaração (peça 132)
contra a deliberação que apreciou seu recurso de reconsideração (Acórdão 3.148/2023-
TCU-2ª Câmara), que não foi conhecido por não atender os requisitos específicos de
admissibilidade (Acórdão 9.063/2023-TCU-2ª Câmara, peça 135);
Considerando que o recurso de reconsideração se constitui na espécie recursal
cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU (RITCU), e
que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo em face da decisão de mérito, qual
seja, o Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, o que resultou na preclusão consumativa
estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, o recurso sob análise não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater o
acórdão recorrido;
Considerando que o recorrente apresenta argumentos que pretendem
contestar a decisão de mérito, cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão da
preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se
operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;
Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de
revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que o recurso de revisão é a última oportunidade recursal
existente neste processo e o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao
responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da
decisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "b",
e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso
interposto pelo Sr. Luiz Guilherme Neiva de Carvalho, em razão da preclusão consumativa,
nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 152-153 e 155), e comunicar esta deliberação ao
recorrente desta deliberação.
1. Processo TC-027.517/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Rumo Certo (03.576.606/0001-68); Luiz Guilherme
Neiva de Carvalho (227.***.***-15).
1.2. Recorrente: Luiz Guilherme Neiva de Carvalho (227.***.***-15).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.