DECISÃO SUROD Nº 333, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 333, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio
na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária
de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. - "CCR MSVia".
Interessado: LOG CAMPO GRANDE SPE LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010030/2024-05,
decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. - "CCR MSVia", localizado no km
475+600m, sentido norte, município de Campo Grande/MS, de interesse da LOG CAMPO
GRANDE SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2lcc5cz8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre LOG CAMPO GRANDE SPE
LTDA e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A. - "CCR MSVia", que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA