CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 5 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a permitir a apropriação do crédito do
ICMS decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo
permanente em até 12 (doze) parcelas, nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a permitir que
a apropriação do crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - decorrente da entrada de mercadorias, destinadas ao ativo
permanente, em estabelecimento de contribuinte que comprove ter sido afetado pelos
eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e
maio de 2024, nos termos previstos na legislação estadual, seja feita à razão de 1/12 (um
doze avos) por mês, em relação às mercadorias adquiridas:
I - no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024;
II - antes de 1º de maio de 2024 e que não tenham sido extraviadas, perdidas,
furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência dos eventos climáticos
mencionados no "caput", quanto ao saldo remanescente do crédito fiscal, se o total de
frações a apropriar, verificado no período de apuração de maio de 2024, for superior a 12
(doze) parcelas.
Cláusula segunda Legislação da unidade federada poderá estabelecer
condições, limites e exceções para aplicação do disposto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de
Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de Sousa,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.