DESPACHO Nº 1.929, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.929, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48100.000854/1997-63, decide:
por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Engie Brasil
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19, e, no mérito, negar
provimento, no sentido não recompor o prazo da outorga em 302 (trezentos e dois) dias,
associados ao desmoronamento do túnel de fuga da UHE Ponte de Pedra, mantendo os
termos da Resolução Autorizativa nº 15.108, de 2024, em sua integralidade.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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