ACÓRDÃO Nº 4161/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4161/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d" do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União e com o inciso I do art.
463 do Código de Processo Civil, ACORDAM em apostilar o processo a seguir
relacionado dos itens 3.1, 9.4 e 9.5 do Acórdão 11275/2023 - 2ª Câmara, Sessão de
28/11/2023, Ata nº 42/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
mantendo os demais termos do Acórdão ora retificado, para que:
Item 3.1 do Acórdão 11275/2023-2ªC:
Onde se lê: "3.1. Responsável: Centro de Convivência Mundo Melhor
(00.894.498/0001-83)". Leia-se: 3.1. Responsáveis: Centro de Convivência Mundo
Melhor (00.894.498/0001-83) e Rosimeire Martins de Oliveira (CPF: 041.***.***-51).
Item 9.4 do Acórdão 11275/2023-2ªC:
Onde se lê: "9.4. aplicar, individualmente, à responsável Rosimeire Martins
de Oliveira (CPF: 041.***.***-51), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.433/1992, no valor" (...)
Leia-se: 9.4. aplicar, individualmente, à responsável Rosimeire Martins de
Oliveira (CPF: 041.***.***-51), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
no valor (...)
Item 9.5 do Acórdão 11275/2023-2ªC:
Onde se lê: "9.5. aplicar, individualmente, ao Centro de Convivência Mundo
Melhor (CNPJ: 00.894.498/0001-83), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.433/1992, no
valor" (...)
Leia-se: 9.5. aplicar, individualmente, ao Centro de Convivência Mundo Melhor
(CNPJ: 00.894.498/0001-83), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor.
1. Processo TC-038.346/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Convivência Mundo Melhor (00.894.498/0001-
83); Rosimeire Martins de Oliveira (041.***.***-51).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.