ACÓRDÃO Nº 4100/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4100/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n.
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Aline
Patrícia de Freitas Silva ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo
Acórdão 9687/2017-2ª Câmara (peça 122), de acordo com o comprovante acostado à
peça 285.
1. Processo TC-033.685/2013-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representação: Edcon Comércio e Construções Ltda. - CNPJ
86.712.247/0001-56
1.2. Apensos: 032.851/2017-0 (MONITORAMENTO)
1.3. Responsáveis: Aline Patrícia de Freitas Silva (037.***.***-83); Fred Guedes
Cunha (202.***.***-00); Gustavo Fernandes Rosado Coelho (365.***.***-00); Ilzenete
Andrade Meneses (761.***.***-87); Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(24.365.710/0001-83).
1.4. Interessado: Edcon Comercio e Construções Ltda (86.712.247/0001-56).
1.5. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.9. Representação legal: Carlos Jose Fernandes Rego (OAB/RN 5362),
representando Edcon Comercio e Construções Ltda; Adalberto Couto de Oliveira,
representando Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.