ACÓRDÃO Nº 4009/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4009/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.112/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.***.***-15); Girleide dos
Santos Sousa (951.***.***-91); Henrique Antônio dos Santos Nunes (449.***.***-20).
4. Órgãos: Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Extinto).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Nonato Torres Pires (OAB/DF 33.847),
Sabrina Alves Arcanjo (OAB/DF 22.905), Divino Wanderson Pereira Dos Reis (OAB/TO
10.969) e Lucas Mendonca Cavalcante (OAB/DF 73.407).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de contas especial
instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos aplicados no
Contrato 14/2011, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
a empresa Giro Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ: 05.640.645/0001-02);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a empresa Giro Locadora de Veículos Ltda.
(CNPJ: 05.640.645/0001-02);
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Henrique Antônio dos Santos
Nunes (CPF: 449.***.***-20), Edilson Ribeiro Mota e Silva (CPF: 099.***.***-15) e Girleide
dos Santos Sousa (CPF: 951.***.***-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art.
19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento
das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
9.3.1. débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Henrique Antônio dos
Santos Nunes (CPF: 449.***.***-20), Edilson Ribeiro Mota e Silva (CPF: 099.***.***-15) e
Girleide dos Santos Sousa (CPF: 951.***.***-91):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/6/2013 .31.482,90
. .13/1/2014 .25.952,40
. .13/1/2014 .34.990,25
. .31/1/2014 .20.881,55
9.3.2. débitos atribuídos solidariamente aos responsáveis Henrique Antônio dos
Santos Nunes (CPF: 449.***.***-20) e Edilson Ribeiro Mota e Silva (CPF: 099.304.931-
15):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2013 .24.120,15
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo mencionados a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados abaixo,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
9.4.1. Henrique Antônio dos Santos Nunes (CPF: 449.***.***-20), no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
9.4.2. Edilson Ribeiro Mota e Silva (CPF: 099.***.***-15), no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais);
9.4.3. Girleide dos Santos Sousa (CPF: 951.***.***-91), no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.7. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério da
Pesca e Aquicultura e à Procuradoria da República no Distrito Federal, esta última para
adoção das medidas que considerar cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4009-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.