CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
OConselhoNacionaldePolíticaFazendária-CONFAZ,nasua193ªReuniãoOrdinária,realizada
em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar
nº87,de13desetembrode1996,nosarts.102e199doCódigoTributárioNacional(Leinº5.172,de25de
outubrode1966),naalínea"a"doincisoXIIIdo§1ºenos§§7ºe8ºdoart.13,noart.21-Benos§§12a14
do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 142,
de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 19 de dezembro
de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 do Anexo IV:
"
. .ITEM .CEST .NCM/SH .DESCRIÇÃO
. .3.0 .03.003.00 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em embalagem de vidro descartável
. .3.1 .03.003.01 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em embalagem de vidro
descartável
. .5.0 .03.005.00 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em copo plástico descartável
. .5.1 .03.005.01 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em copo plástico descartável
. .5.2 .03.005.02 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em jarra descartável
. .5.3 .03.005.03 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em jarra descartável
. .5.4 .03.005.04 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em demais embalagens descartáveis
. .5.5 .03.005.05 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em demais embalagens
descartáveis
";
II - os itens 4.0 e 109.0 do Anexo XVII:
"
. .ITEM .CEST .NCM/SH .DESCRIÇÃO
. .4.0 .17.004.00 .1806.90.00 .Chocolates e outras preparações
alimentícias contendo cacau, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual
a 1 kg, exceto os classificados nos CEST
17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00
e 17.109.00
. .109.0 .17.109.00 .1806.90.00
1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
.Preparações em pó para cappuccino e
similares, em embalagens de conteúdo
inferior ou igual a 500 g
";
III - do Anexo XXVII:
a) os itens 3.0, 5.0, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS
CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII":
"
. .ITEM .CEST .NCM/SH .DESCRIÇÃO
. .3.0 .03.003.00 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em embalagem de vidro descartável
. .5.0 .03.005.00 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em copo plástico descartável
. .28 .03.003.01 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em embalagem de vidro
descartável
. .29 .03.005.01 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em copo plástico descartável
. .30 .03.005.02 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em jarra descartável
. .31 .03.005.03 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em jarra descartável
. .32 .03.005.04 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em demais embalagens descartáveis
. .33 .03.005.05 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em demais embalagens
descartáveis
";
b) o item 4 em "CHOCOLATES CONSTANTES DO ANEXO XVII":
"
. .ITEM .CEST .NCM/SH .DESCRIÇÃO
. .4 .17.004.00 .1806.90.00 .Chocolates e outras preparações
alimentícias contendo cacau, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual
a 1 kg, exceto os classificados nos CEST
17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00
e 17.109.00
".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA