ACÓRDÃO Nº 4101/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 82 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerar a presente representação e a apensa (TC 037.182/2023-4) parcialmente procedentes, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 29). 1. Processo TC-036.896/2023-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU 1.2. Apensos: 037.182/2023-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Providências: 1.8.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e aos representantes.
ACÓRDÃO Nº 4101/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 235. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 09/07/2024