ACÓRDÃO Nº 3974/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3974/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.159/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Arlete Brum Machado (025.***.***-38); Erval Viana
(584.***.***-04); Giselle Francisco Alves Ezequiel (070.***.***-09); Ivana de Souza Ronda
(795.***.***-04); Jackson Vinicio Pereira da Silva (131.***.***-75); Leticia Francisco Alves
(113.***.***-03); Livia Francisco Alves (101.***.***-10); Maria Lucia Brum Carlos
(583.***.***-87); Maria Luisa Brum da Silva (014.***.***-70); Suelen Pereira da Silva
(174.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de pensão
militar do Comando do Exército, encaminhados ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; e 260, §§ 1º e 2º, do RITCU, considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de pensão militar: 31038/2022 - Reversão - Rubens
da Silva Ronda, 33635/2022 - Reversão - Moacyr Alves Brum, 55793/2022 - Inicial - José
de Souza da Silva, 60028/2022 - Inicial - João Alves e 35942/2022 - Inicial - Ivo
Vianna;
9.2. comunicar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria
em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca da concessão de
pensão militar ao Sr. Erval Viana (CPF 584.***.***-04), identificado como recebedor do
benefício assistencial previsto no art. 2.º, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/1993;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho do TCU - AudBenefícios, para que adote providências cabíveis para
aperfeiçoamento das críticas aplicadas à base de benefícios sociais;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando do Exército,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além
de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3974-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.