ACÓRDÃO Nº 4086/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4086/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Flavio de Godoy Carnielli, em
razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados
por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) -
Processo CNPq 140599/2010-0, em face da omissão no dever de prestar contas,
caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em
31/10/2013.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial da
contagem, qual seja a data limite para a prestação de contas, em 31/10/2013, e o evento
processual subsequente, a notificação por meio de ofício (peça 6), de 11/08/2022, e seu
Aviso de recebimento - AR (peça 8), de 08/09/2022;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 37-40) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-000.501/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Flavio de Godoy Carnielli (297.***.***-29).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.