DESPACHO Nº 1.910, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/07/2024

DESPACHO Nº 1.910, DE 26 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.006590/2023-74, decide: indeferir o requerimento administrativo de anuência prévia
à celebração do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de
Recursos Humanos entre as empresas Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67 -
Holding, Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ nº 33.050.071/0001-58 - Distribuidora, Enel
Green Power Cachoeira Dourada S.A - CDSA, CNPJ nº 01.672.223/0001-68 - Geradora,
Companhia Energética do Ceará - Coelce, CNPJ nº 07.047.251/0006-85 - Distribuidora,
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93 -
Distribuidora, Enel Trading Brasil S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25 - Comercializadora de
Energia, e Enel Green Power Volta Grande S.A., CNPJ nº 25.176.391/0001-20 - Geradora,
nos termos da minuta analisada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas