PORTARIA Nº 529, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 529, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1022781-86.2018.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00250/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 92/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.13762, em nome de ANTENOR BIOLCATTI, resolve:
Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 483, de 16 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 11, de 21 de agosto de 2023.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA