DESPACHO Nº 1.930, DE 2 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.930, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas de nº 174/2023-SFF-SFT/ANEEL, de
22 de setembro de 2023, nº 58/2024-SFF-SFT/ANEEL, de 16 de abril de 2024, e
108/2024-SFF-SFT/ANEEL, de 24 de junho de 2024, bem como o que consta do
processo de fiscalização nº 48500.003349/2023-93, decide:
(i) que, em até 30 (trinta) dias após a publicação do Despacho, a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE faça a cobrança à Roraima Energia S.A.,
CNPJ nº 02.341.470/0001-44, em 12 (doze) parcelas mensais, com a correção pelo
IPCA, do montante de R$ 123.569.767,52 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e
sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos),
na posição de dezembro de 2023, que deverá ser restituído à Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, relativo à redução do valor da Receita Fixa pagos pela CCC aos
contratos de locação de Monte Cristo e Floresta, no período de dezembro/2018 a
junho/2023; e (ii) os dados e atas dos demais contratos de locação deverão ser
analisados pela CCEE, para avaliação de eventual reprocessamento.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL