ACÓRDÃO Nº 68, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 68, DE 16 DE MAIO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 130/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO
E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta M.B.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de repreensão e multa no valor de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jane Suelen Silva Pires
Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha,
a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane
Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra.
Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira
Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Relator
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SEI-1 - CRM-TO/PRESI/GABIN, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera o normativo CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO
para incluir cargo comissionado de Assessor Especial
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de
outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958;
CONSIDERANDO a necessidade de assessoria na área de engenharia e
arquitetura nas contratações de obras e serviços de engenharia do CRM/TO;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria no dia 25/03/2023; resolve:
Art.1º Alterar o normativo CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO para incluir cargo
comissionado de Assessor Especial, que passará a vigorar da seguinte maneira:
No âmbito do CRM/TO terão os seguintes cargos de livre provimento:
Função de Confiança - exercida exclusivamente por funcionário efetivo
ocupante de cargo público do PCCR;
Cargo em Comissão - preenchido por profissional nomeado exclusivamente para
esta finalidade.
Quadro 1 do item 5:
Quadro 2 do item 6:
. .CARGO DE LIVRE PROVIMENTO .SALÁRIO .GRATIFICAÇÃO
. .Assessor Especial .R$ 7.000,00 .-
Incluir o item 6.7 com a seguinte redação:
6.7 Ao profissional nomeado para o exercício exclusivo de cargo em comissão
será pago o valor correspondente fixado na coluna "Salário" da tabela, vedada a concessão
de outra função ou vantagem pecuniária como forma de remuneração.
Incluir o item 11 e 11.1 com a seguinte redação:
No caso de nomeação de profissional para o exercício de cargo em comissão,
entende-se como sendo qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira,
por regulamentação ou dispositivo legal.
A nomeação prevista neste item será formalizada mediante portaria publicada
no Diário Oficial da União - DOU especificando o cargo de livre provimento a ser
exercido.
Incluir o item 15.2 com a seguinte redação:
15.2 O profissional nomeado e exonerado do exercício de cargo em comissão
estará automaticamente desligado do CRM/TO, desde que na mesma data não haja
nomeação a outro cargo de livre provimento.
Quadro 3 do item 16:
. .CARGO DE LIVRE PROVIMENTO .SIGLA .QUANTIDADE
. .Assessor Especial .AS-E .2
Incluir no Anexo I a descrição das principais atribuições do cargo de Assessor
Especial:
ASSESSOR ESPECIAL
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a Diretoria / Plenário em procedimentos voltados a sua área
específica de atuação;
4 . 1 . 2 Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas,
seguindo orientação do superior imediato;
Manter estreito relacionamento com as áreas de formação de opinião
pública;
Executar a análise e revisão técnica do conteúdo de divulgação de informações
de interesse do CRM/TO;
Assessorar na execução de projetos e criação de eventos;
Assessorar na formulação de políticas de interesses do CRM/TO;
Realizar estudos de prospecção envolvendo o Sistema CFM/CRM, o mercado e
as entidades de cooperação para promoção da profissão do médico;
Prestar assessoria em assuntos relacionados a projetos especiais para atender
interesses específicos do CRM/TO;
Desenvolver programas e projetos especiais nas áreas técnicas, administrativas
e institucionais;
4 . 1 . 10 Acompanhar, interativamente, o processo de planejamento
estratégico, auxiliando na identificação de problemas e na implantação de mudanças;
Elaborar e acompanhar o Planejamento Estratégico e o processo gerencial do
CRM/TO;
Formular objetivos para a seleção e priorização de programas de ação
institucional, visando sua execução;
Assessorar na definição da missão corporativa, com formulação de estratégias,
implementação e controle de metas institucionais;
Definir e executar ações para a consolidação da identidade do CRM/TO,
focando a imagem institucional;
Definir e executar ações visando relacionamento do CRM/TO com os públicos
estratégicos, identificando oportunidades e as necessidades da instituição;
Assessorar a Diretoria por meio de informações estratégicas que possam
contribuir com decisões e posicionamentos face ao contexto político e social em que está
inserido o CRM/TO;
Despachar com o superior imediato os assuntos relacionados à prestação dos
serviços para os quais foi contratado;
Dar suporte na elaboração e análise de conteúdos de divulgação de
informações de interesse do CRM/TO;
Participar do desenvolvimento de estratégias para a consolidação e
manutenção da imagem institucional (interna e externa) em todas as suas formas de
representação, especialmente no campo das relações públicas;
Dar suporte técnico e operacional no desenvolvimento de programas, projetos
e eventos especiais e de relações públicas nas áreas técnicas, administrativas e
institucionais;
Desenvolver atividades de fiscal/gestor de contratos relacionados à sua área de
trabalho, quando designado pela Chefia;
Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo superior imediato.
1. CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES:
Conhecimento de legislação e normas técnicas atinentes à profissão médica;
Conhecimento de rotinas administrativas e operacionais da área de atuação;
4 . 2 . 3 Relacionamento com público, clientes internos (Direção e Conselheiros
do CRM/TO) e usuários de serviços;
Liderança e trabalho em equipe;
Habilidade no lidar com situações adversas; e
Discernimento, iniciativa e flexibilidade.
1. NOTA IMPORTANTE:
4.3.1 A descrição das principais atribuições é compatível com as múltiplas
atividades, responsabilidades e competências da função de confiança (cargo de livre
provimento) contemplando características multifuncionais de trabalho abrangendo
conhecimentos, habilidades e atitudes vinculados às especificidades contidas nas
competências organizacionais da(s) unidade(s) sob asua responsabilidade.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do CRM/TO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SEI-3 - CRM-TO/PRESI/GABIN, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o normativo CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO
para aumentar número de cargos e incluir cargo
comissionado de Assessor Especial - II.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em
1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958;
CONSIDERANDO a necessidade de assessoria na área de engenharia e
arquitetura nas contratações de obras e serviços de engenharia do CRM/TO;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria no dia 18/04/2024; resolve:
Art. 1º Alterar o normativo CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO para incluir cargo
comissionado de Assessor Especial - II, que passará a vigorar da seguinte maneira:
Quadro 1 do item 5:
. .CARGO DE LIVRE
PROVIMENTO
.REQUISITOS
RECOMENDADOS
. .Assessor Especial - II .Conhecimento especializado em assessoramento à
gestão do CRM/TO, associado à experiência mínima
de 2 anos em atividades
correlatas de assessoramento.
Quadro 2 do item 6:
. .CARGO DE LIVRE
PROVIMENTO
.SALÁRIO .GRATIFICAÇÃO
. .Assessor Especial - II .R$ 5.000,00 .-
Quadro 3 do item 17:
. .CARGO DE LIVRE
PROVIMENTO
.SIGLA .QUANTIDADE
. .Assessor Especial - II .AS-E II .1
Incluir no Anexo I a descrição das principais atribuições do cargo de Assessor
Especial - II:
ASSESSOR ESPECIAL - II
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
5 . 1 . 1 Assessorar a Diretoria e Unidades Administrativas em procedimentos
voltados a sua área específica de atuação;
5 . 1 . 2 Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas,
seguindo orientação do superior imediato;
5.1.3 Prestar assessoria nas atividades de Planejamento do CRM/TO; 5 . 1 .
4 Assessorar a Diretoria do CRM/TO por meio de informações
estratégicas que possam contribuir com decisões e posicionamentos face ao
contexto político e social em que está inserido;
5 . 1 . 5 Dar suporte a entendimentos mantidos entre o CRM/TO com
entidades (públicas e privadas) ou pessoas físicas, seguindo a orientação do superior
imediato, no que se refere às ações de planejamento;
5 . 1 . 6 Formular objetivos para a seleção e priorização de programas de
ação institucional, visando sua execução;
5 . 1 . 7 Assessorar na definição da missão corporativa, com formulação de
estratégias, implementação e controle de metas institucionais;
5.1.8 Assessorar no planejamento e execução de projetos;
5 . 1 . 9 Dar suporte técnico e operacional no desenvolvimento de
programas, projetos e eventos especiais e de relações públicas nas áreas técnicas,
administrativas e institucionais;
Desenvolver atividades de fiscal/gestor de contratos relacionados à sua área
de trabalho, quando designado pela Chefia;
Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo superior imediato.
2. CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES:
Conhecimento de legislação e normas técnicas atinentes à profissão
médica;
Conhecimento de rotinas administrativas e operacionais da área de
atuação;
Relacionamento com público, clientes internos (Direção e Conselheiros do
CRM/TO) e usuários de serviços;
Liderança e trabalho em equipe;
Habilidade no lidar com situações adversas; e
Discernimento, iniciativa e flexibilidade.
3. NOTA IMPORTANTE:
5.3.1 A descrição das principais atribuições é compatível com as múltiplas
atividades, responsabilidades e competências da função de confiança (cargo de l i v r e
provimento) contemplando características multifuncionais de trabalho abrangendo
conhecimentos, habilidades e atitudes vinculados à s especificidades contidas nas
competências organizacionais da(s) unidade(s) sob a sua responsabilidade.
Art. 2º Alterar o normativo CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO para aumentar
1 cargo comissionado de Assessor Especial, que passará a vigorar da seguinte
maneira:
Quadro 3 do item 17:
. .CARGO DE LIVRE
PROVIMENTO
.SIGLA .QUANTIDADE
. .Assessor Especial .AS-E .3
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do CRM/TO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SEI-4 - CRM-TO/1ª SECRET/COADM,
DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera o normativo CARGOS DE LIVRE
PROVIMENTO para aumentar número de cargos e
incluir cargo comissionado de Superintendente e
dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em
1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, publicado em 25 de julho de 1958;
CONSIDERANDO a necessidade de assessoria na área de gestão do
CRM/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a forma de gratificação dos
Coordenadores, a fim de possibilitar a designação de colaboradores em início de carreira;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria no dia;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária do dia; resolve:
Art. 1º Alterar o normativo CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO para incluir
cargo comissionado de Superintendente, vinculado à Presidência, e incluir opção de
gratificação para o cargo de Coordenador, que passará a vigorar da seguinte
maneira:
Quadro 1 do item 5:
. .CARGO DE LIVRE PROVIMENTO .REQUISITOS RECOMENDADOS
. .Superintendente .Conhecimento especializado em assessoramento
à gestão do CRM/TO, associado à experiência
mínima de 4 anos em atividades
Quadro 2 do item 6:
. .CARGO DE LIVRE
PROVIMENTO
.SALÁRIO .GRATIFICAÇÃO
. .Superintendente .R$ 12.000,00 .-
. .Coordenador * . .40% ou R$
1.800,00
(*) O designado para o cargo deverá optar pelo percentual aplicado à maior
remuneração base vigente ou pela gratificação fixa, sendo dispensado o controle de
jornada, pelo que não é permitido o pagamento de horas extraordinárias.
Quadro 3 do item 17:
. .CARGO DE LIVRE
PROVIMENTO
.SIGLA .QUANTIDADE
. .Superintendente .SP .1
Incluir no Anexo I a descrição das principais atribuições do cargo
Superintendente:
6. SUPERINTENDENTE
6.1. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
6.1.1. Assessorar a Diretoria e Unidades Administrativas em procedimentos
voltados a sua área específica de atuação;
6.1.2. Assessorar a Diretoria / Plenário em procedimentos voltados a sua
área específica de atuação;
6.1.3. Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas,
seguindo orientação do superior imediato;
6.1.4. Coordenar as informações e divulgações oficiais do CRM/TO;
6.1.5. Manter estreito relacionamento com as áreas de formação de opinião
pública;
6.1.6. Executar a análise e revisão técnica do conteúdo de divulgação de
informações de interesse do CRM/TO;
6.1.7. Acompanhar a cobertura jornalística de eventos oficiais do
CRM/TO;
6.1.8. Assessorar na execução de projetos e criação de eventos;
6.1.9. Desenvolver estratégias para a consolidação e manutenção da imagem
institucional, interna e externamente, em todas as suas formas de representação;
6.1.10. Assessorar na formulação de políticas de interesses do CRM/TO;
6.1.11. Assessorar na criação, contratação, produção e veiculação de
mensagens publicitárias e projetos editoriais, tais como: peças gráficas, de internet, de
filmes e de vídeos;
6.1.12. Realizar estudos de prospecção envolvendo o Sistema CFM/CRM, o
mercado e as entidades de cooperação para promoção da profissão do médico;
6.1.13. Prestar assessoria em assuntos relacionados a projetos especiais para
atender interesses específicos do CRM/TO;
6.1.14. Desenvolver programas e projetos especiais nas áreas técnicas,
administrativas e institucionais;
6.1.15. Assessorar, no planejamento, na organização, no desenvolvimento e
na avaliação das unidades que compõem a estrutura organizacional do CRM/TO;
6.1.16. Acompanhar, interativamente, o processo de planejamento
estratégico, auxiliando na identificação de problemas e na implantação de
mudanças;
6.1.17. Elaborar e acompanhar o Planejamento Estratégico e o processo
gerencial do CRM/TO;
6.1.18. Formular objetivos para a seleção e priorização de programas de
ação institucional, visando sua execução;
6.1.19. Assessorar na definição da missão corporativa, com formulação de
estratégias, implementação e controle de metas institucionais;
6.1.20. Estruturar e acompanhar a implantação do novo Plano de
Comunicação, junto à equipe interna do CRM/TO, visando reformular os veículos de
comunicação internos, a assessoria de imprensa e as campanhas de publicidade e
visibilidade institucional;
6.1.21. Definir e executar ações para a consolidação da identidade do
CRM/TO, focando a imagem institucional;
6.1.22. Definir e executar ações visando relacionamento do CRM/TO com os
públicos estratégicos, identificando oportunidades e as necessidades da instituição;
6.1.23. Assessorar a Diretoria por meio de informações estratégicas que
possam contribuir com decisões e posicionamentos face ao contexto político e social
em que está inserido o CRM/TO;
6.1.24. Planejar e executar pesquisas, estudos, levantamentos e publicações
estratégicas para subsidiar as ações e intervenções do CRM/TO;
6.1.25. Supervisionar as publicações do CRM/TO e acompanhar as devidas
etapas de execução do processo;
6.1.26. Despachar com o superior imediato os assuntos relacionados à
prestação dos serviços para os quais foi contratado;
6.1.27. Dar suporte na divulgação de temas de interesse do CRM/TO, em
sintonia com a equipe de comunicação do CRM/TO, sob a orientação do superior
imediato;
6.1.28. Estimular o aperfeiçoamento da relação institucional mantida pelo
CRM/TO junto aos diferentes segmentos da sociedade por meio da apresentação de
propostas e de projetos de comunicação específicos;
6.1.29. Dar suporte na elaboração e análise de conteúdos de divulgação de
informações de interesse do CRM/TO;
6.1.30. Participar e apoiar o monitoramento da cobertura jornalística de
eventos oficiais do CRM/TO, com foco no relacionamento e na consolidação da imagem
institucional;
6.1.31. Participar do desenvolvimento de estratégias para a consolidação e
manutenção da imagem institucional (interna e externa) em todas as suas formas de
representação, especialmente no campo das relações públicas;
6.1.32. Dar suporte técnico e operacional no desenvolvimento de programas,
projetos e eventos especiais e de relações públicas nas áreas técnicas, administrativas
e institucionais;
6.1.33. Desenvolver atividades de fiscal de contratos relacionados à sua área
de trabalho, quando designado pelo superior imediato;
6.1.34. Apoiar o processo de produção de conteúdo para as diferentes
mídias com intuito de divulgar os eventos e atividades institucionais;
6.1.35. Garantir a execução das competências das Coordenações e
Departamentos do CRM/TO.
6.1.36. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo superior
imediato.
6.2. CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES:
6.2.1. Conhecimento de legislação e normas técnicas atinentes à profissão
médica;
6.2.2. Conhecimento de rotinas administrativas e operacionais da área de
atuação;
6.2.3. Relacionamento com público, clientes internos (Direção e Conselheiros
do CRM/TO) e usuários de serviços;
6.2.4. Liderança e trabalho em equipe;
6.2.5. Habilidade no lidar com situações adversas; e
6.2.6. Discernimento, iniciativa e flexibilidade.
6.3. NOTA IMPORTANTE:
6.3.1 A descrição das principais atribuições é compatível com as múltiplas
atividades, responsabilidades e competências da função de confiança (cargo de livre
provimento) contemplando características multifuncionais de trabalho abrangendo
conhecimentos, habilidades e atitudes vinculados às especificidades contidas nas
competências organizacionais da(s) unidade(s) sob asua responsabilidade.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do CRM/TO
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-06 Nº 3, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A PRESIDENTA E A SECRETÁRIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA
6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais, através de seu
XVII Plenário, Gestão 2022-2025, tendo a necessidade de normatizar os espaços dos
órgãos que compõem esta Autarquia;
CONSIDERANDO os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional;
CONSIDERANDO a Resolução CFP n. 05, de 22 de março de 2023, que
aprovou o Regimento Interno do CRP-06; CONSIDERANDO a decisão na 2381ª Reunião
Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia da 6ªRegião - CRP-06, realizada
em 15 de junho de 2024; resolve:
Art. 1º - São diretrizes gerais para funcionamento dos espaços do CRP SP:
I. Transversalizar as discussões temáticas entre todas as Comissões
(Permanentes e Especiais) e suas estruturas de funcionamento;
II. Viabilizar, a partir de previsão orçamentária prévia, o rodízio da
localidade das reuniões dos diferentes espaços estaduais.
Art. 2º - Ficam criados órgãos auxiliares do Conselho Regional de Psicologia
de São Paulo (CRP SP) das Comissões para as ações do Planejamento Estratégico:
I. Subcomissões de Comissões Permanentes: são organizações internas das
Comissões Permanentes do CRP-06 que visam aprofundar discussões temáticas para
responder às demandas da categoria e da sociedade, e as principais incidências no CRP
(pedidos de orientação, fiscalizações e ações éticas) devendo estar vinculadas às ações
do Planejamento Estratégico, no Plano de Ação e com justificativas expostas;
§1º. As subcomissões serão compostas por conselheiras/os, psicólogas/os e
convidadas/os do Estado de São Paulo;
§2º. As/os membras/os das Subcomissões indicarão sua coordenação, sob
aprovação da Comissão Permanente vinculada. As/Os coordenadoras/es deverão ser
membras/os de COE e/ou de COF;
§3º. As subcomissões podem propor ações às Comissões Permanentes
quando necessário, sendo a aprovação para realização obrigatória em reunião ordinária
e com previsão/disponibilidade orçamentária para tal;
§4º. As Comissões Permanentes reunir-se-ão pelo menos uma vez ao mês,
com registros destas em ata, com as Subcomissões para os necessários alinhamentos
técnico-administrativos;
§5º. As ações das Subcomissões devem estar previstas em Plano de Ação
apresentado e aprovado pela Comissão vinculada e no orçamento destinado
previamente para este fim, aprovado pelo Plenário, incluindo recursos humanos e
outras despesas administrativas e de infraestrutura.
II. Fórum de Gestoras/es: são encontros quadrimestrais de todas/os as/os
gestoras/es do CRP-06, devendo dele participar tanto as/os conselheiras/os e
gestoras/es, coordenadoras/es de Comissões Permanentes e Especiais quanto as/os
trabalhadoras/es integrantes da equipe de gestão, conforme Resolução CRP-06 n.
03/2022;