DESPACHO DECISÓRIO Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2024
NotaVerbalnº337/IT,datadade24dejunhode2024,daEmbaixadadaFrançanoBrasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da França no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita da Lancha de
Vigilância Costeira "CHARENT" e da Embarcação Enrolador de Redes "CAOUANNE",
pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de
13 a 16 de julho de 2024.
V Alte IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada