ACÓRDÃO Nº 4097/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4097/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 26-28),
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos
necessários a sua concessão;
c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
pedido formulado por Seteh Engenharia Ltda. de ser considerado como parte interessada,
mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes
autos, após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-010.235/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Seteh Engenharia Ltda. (26.742.502/0001-81)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6 Representação legal: Clodoaldo Barbo Siqueira Junior, representando a
Seteh Engenharia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação à Comissão Regional de Obras da 9ª Região
Militar e ao representante;
1.7.2. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada
pela Resolução - TCU 321/2020, o presente processo ao TC 007.986/2024-6, posto que há
relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta.