PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 8 DE JULHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.028.422.080,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alíneas "a" e "e", e IV; § 2º, incisos I, II, III e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.028.422.080,00 (um bilhão, vinte e oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no montante de R$ 298.779.654,00 (duzentos e noventa e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), sendo: a) R$ 60.312.603,00 (sessenta milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e três reais) relativos a Recursos Livres da União; b) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), ao FUNDAF - RFB; e c) R$ 138.467.051,00 (cento e trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e cinquenta e um reais), a Recursos Próprios Livres da UO; II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 24.456.180,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 705.186.246,00 (setecentos e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 12.000.000 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 12.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 12.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 12.000.000 .TOTAL - FISCAL 12.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.000.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 28.000.000 .ATIVIDADES 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 28.000.000 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 28.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 28.000.000 .TOTAL - FISCAL 28.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 28.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000.000 .ATIVIDADES 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 100.000.000 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 100.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 100.000.000 .TOTAL - FISCAL 100.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 587.980 .ATIVIDADES 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 587.980 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 587.980 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 587.980 .TOTAL - FISCAL 587.980 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 587.980 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 346.471 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 346.471 5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 346.471 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 346.471 .TOTAL - FISCAL 346.471 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 346.471 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 907.207 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 907.207 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 907.207 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 907.207 .TOTAL - FISCAL 907.207 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 907.207 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.540.930 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.540.930 5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 1.540.930 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 1.540.930 .TOTAL - FISCAL 1.540.930 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.540.930 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.690.068 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.690.068 5113 20RK 0023 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 1.690.068 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 1.690.068 .TOTAL - FISCAL 1.690.068 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.690.068 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 976.676 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 976.676 5113 20RK 0032 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 12 364 976.676 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 976.676 .TOTAL - FISCAL 976.676 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 976.676 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.006.498 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.006.498 5113 20RK 0052 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás 12 364 1.006.498 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 1.006.498 .TOTAL - FISCAL 1.006.498 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.006.498 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.770.458 .ATIVIDADES 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.770.458 5113 20RK 0033 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 1.770.458 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 1.770.458 .TOTAL - FISCAL 1.770.458 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.770.458
PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 09/07/2024