PORTARIA Nº 13.288, DE 4 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9083/2024/SEI-MCOM (11537353), que integra o Processo nº 53900.014542/2016-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1732/2018/SEI-MCTIC, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2019, que aplicou sanção à FH COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Fistel nº 50402201620, inscrita no CNPJ nº 02.269.936/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 13.288, DE 4 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/07/2024