DESPACHO/GM/MS Nº 43, DE 8 DE JULHO DE 2024

DESPACHO/GM/MS Nº 43, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 25000.170859/2022-20
Interessado: BANCO DE OLHOS MARIA SESTI BARBOSA DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ nº 09.198.816/0001-46.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 423/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra