ACÓRDÃO Nº 4058/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4058/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria
de Cesar de Souza Netto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.667/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Cesar de Souza Netto (307.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.