ACÓRDÃO Nº 3973/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3973/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.387/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Aposentadoria (Revisão de ofício)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Leonor Lima Cabral (044.***.***-88).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Revisão de Ofício de
ato de concessão inicial de aposentadoria a Leonor Lima Cabral, ex-servidora da
Universidade Federal de São Paulo, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da
União para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259,
II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. revisar de ofício o Acórdão 8.913/2019-TCU-2ª Câmara, de modo a
considerar ilegal e recusar registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria a Leonor
Lima Cabral, em razão da inclusão nos proventos de "gratificação raio x", a qual foi
excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária pelo artigo 29 da Lei
12.688/2012;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo, com base no art. 45 da
Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos
arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;
9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
desta decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades
verificadas nos autos;
9.3.3. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;
9.3.4. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes
de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3973-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.