CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº
213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do
Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a"
do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26,
todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS nº
142, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica excluído das disposições do
Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União
no dia 19 de dezembro de 2017.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 213/17 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de
Janeiro, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS nº 142, de
14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas
operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos Códigos
Especificadores da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e
21.064.00, relacionados no Anexo XX do referido convênio.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça,
Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco Sérvulo
Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta,
Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio
de Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.