PORTARIA Nº 13.290, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.290, DE 4 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9123/2024/SEI-MCOM (11538092), que integra o Processo nº 53900.052156/2015-83,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1280/2020/SEI-
MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 17/3/2021, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA, Fistel nº 50012081736,
inscrita no CNPJ nº 04.273.584/0001-20, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024
Nº 10.238 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34.841.214/0001-02, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.240 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à COMPANHIA
ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº 10.508.162/0001-99, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente