ACÓRDÃO Nº 4188/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4188/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS em desfavor do Sr. Joel Rodrigues da
Silva, ex-prefeito de Floriano/PI (2009-2012), em decorrência da não comprovação do
regular emprego dos recursos repassados, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
a título de parcela complementar da União ao Programa Projovem Adolescente em 2009.
Considerando o pedido de parcelamento do débito, no valor original de R$ 75.375,00
(1º/01/2010), formulado pelo responsável, antes do julgamento desta TCE (peça 29);
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 7.182/2017 - 2ª Câmara,
retificado pelo Acórdão 1.078/2018 - 2ª Câmara, autorizou o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas atualizadas monetariamente (peças 30 e 34); e
Considerando que o responsável recolheu o débito que lhe foi imputado, com
saldo credor de R$ 3.508,70, conforme documentação acostada às peças 98 e 99.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Joel Rodrigues da Silva regulares
com ressalva e dar-lhe quitação, sem prejuízo de reconhecer, em nome de Joel
Rodrigues da Silva (386.***.***-72), crédito perante o Tesouro Nacional, na data de
referência 10/01/2024, conforme demonstrativo acostado à peça 99, em virtude do
recolhimento a maior do débito que lhe foi imputado, e de dar ciência desta
deliberação ao aludido responsável, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.133/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joel Rodrigues da Silva (386.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Floriano/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI),
representando Joel Rodrigues da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.