ACÓRDÃO Nº 4096/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4096/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts.
103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por
não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-006.897/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: X Car Veículos Ltda. (50.325.167/0001-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gerson de Macedo Toledo, representando a X Car
Veículos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.