ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.012, DE 8 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.012, DE 8 DE JULHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem adquiridos
por pessoa jurídica preponderantemente
exportadora de que trata o artigo 40, da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.324469/2024-00, DECLARA:
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 109, de 12 de agosto de 2020,
publicado no DOU, Seção 1, página 17, de 31 de agosto de 2020:
Onde se lê: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de
publicação deste Ato Declaratório Executivo, respeitado o prazo previsto da execução da
obra, qual seja, 01/10/2019 a 30/06/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de
infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
Leia-se: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de
publicação preliminar deste Ato Declaratório Executivo, qual seja, até 13.08.2025, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º".