CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril de 2033, que autoriza o Estado
de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do
ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a
estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril
de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder remissão e
anistia, conforme o caso, de crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em
dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que
ajuizados, relativamente ao diferencial de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido na entrada interestadual de
mercadorias e bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento
industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, em relação aos fatos geradores ou
infrações ocorridas no período de 1º de janeiro de 2018 até a 31 de maio de 2024.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.