ATO Nº 9.601, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53542.010350/2022-37. Convalida o Ato nº 15.540, de 09/11/2022, publicado no D.O.U em 17/11/2022, que extinguiu a autorização outorgada a JOSE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.996.061-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito e declarou extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente
ATO Nº 9.601, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 09/07/2024