PORTARIA Nº 970, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 970, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria FUNASA nº 398, de 24 de abril de 2024.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, tendo em vista o
disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022, nos incisos IV,
V, VI e X do artigo 18 do Anexo I do Decreto n.º 11.223, de 5 de outubro de 2022, e no Art. 3º
da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.062,
de 8 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do §3º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de
2024, e acrescentar o §4º nesse mesmo artigo:
"§3º O valor estabelecido no §2º poderá ser ampliado até o quádruplo para objetos
e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de
Administração, ou do seu substituto, ao Presidente da FUNASA, o qual poderá, conforme
análise de oportunidade e conveniência administrativa, autorizar a ampliação solicitada.
§4º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §3º, caberá ao Diretor do
Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a
autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações aos Superintendentes."
Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º A celebração de contrato ou de instrumento equivalente e suas
prorrogações e demais aditivos, de que tratam o Art. 1º e o Art. 2º desta Portaria, ficará
condicionada à emissão de declaração de disponibilidade orçamentária, em conformidade com
o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do respectivo exercício." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.006133/2019-32 .218196873 .Haza Construcoes de
Edificios Ltda
.AM
. .2 .46202.005842/2019-09 .218096011 .Transportes Bertolini
Ltda
.AM
. .3 .46202.006178/2019-15 .218215843 .Transportes Bertolini
Ltda
.AM
. .4 .46202.010374/2018-03 .216504881 .Transportes Bertolini
Ltda
.AM
. .5 .14152.031031/2021-16 .220627771 .Adubos Araguaia Ind. e
Com. Ltda
.GO
. .6 .46208.003268/2019-96 .217262716 .Central Energetica
Morrinhos Sa
.GO
. .7 .46208.008173/2019-69 .218614128 .Central Energetica
Morrinhos Sa
.GO
. .8 .46208.008148/2019-85 .218702507 .Empresa Brasileira de
Correios e Telegrafos
.GO
. .9 .46243.001028/2019-21 .217408150 .Arcominas Ltda .MG
. .10 .46243.001030/2019-08 .217408184 .Arcominas Ltda .MG
. .11 .46243.001031/2019-44 .217408206 .Arcominas Ltda .MG
. .12 .47747.002422/2019-78 .217185746 .Bossa Nova
Incorporações Spe Ltda.
.MG
. .13 .47747.004575/2019-50 .218043414 .Bossa Nova
Incorporações Spe Ltda.
.MG
. .14 .46247.000901/2019-28 .218144491 .Conferencia de Sao
Vicente de Paulo de
Turmalina
.MG
. .15 .46247.000902/2019-72 .218144482 .Conferencia de Sao
Vicente de Paulo de
Turmalina
.MG
. .16 .46247.000903/2019-17 .218144466 .Conferencia de Sao
Vicente de Paulo de
Turmalina
.MG
. .17 .46247.000904/2019-61 .218144458 .Conferencia de Sao
Vicente de Paulo de
Turmalina
.MG
. .18 .46246.000780/2019-24 .216938015 .Transmoc Transporte e
Turismo Montes Claros
Ltda
.MG
. .19 .46222.009014/2019-01 .217569501 .CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
. .20 .46222.009020/2019-51 .217569463 .CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
. .21 .46222.009023/2019-94 .217569528 .CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
. .22 .46222.009027/2019-72 .217569510 .CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
. .23 .46222.005389/2019-94 .217880851 .Transurb Ltda .PA
. .24 .46214.004600/2018-70 .215456254 .Lima Verde & Silva
Serviços e Construções
Ltda
.PI
. .25 .46214.004601/2018-14 .215456173 .Lima Verde & Silva
Serviços e Construções
Ltda
.PI
. .26 .46214.004602/2018-69 .215456106 .Lima Verde & Silva
Serviços e Construções
Ltda
.PI
. .27 .46217.006731/2018-61 .215683579 .M I Industria e Comercio
Ltda
.RN
. .28 .46268.002726/2018-84 .215751302 .Ademilson J. Maia
Servicos Agricolas
.SP
. .29 .46268.002727/2018-29 .215750454 .Ademilson J. Maia
Servicos Agricolas
.SP
. .30 .46268.002728/2018-73 .215750535 .Ademilson J. Maia
Servicos Agricolas
.SP
. .31 .46268.002729/2018-18 .215750853 .Ademilson J. Maia
Servicos Agricolas
.SP
. .32 .14152.046106/2020-82 .219489181 .Associacao Hospitalar
Beneficente Do Brasil
.SP
. .33 .46269.003992/2019-03 .218675224 .Consorcio Sorocaba
Ambiental
.SP
. .34 .46262.005061/2019-00 .218954590 .Famadi Ind. Comércio e
Serviços Eireli
.SP
. .35 .46262.004988/2019-14 .218902697 .Famadi Indústria
Comércio e Serviços
Eireli
.SP
. .36 .14152.109887/2020-23 .220109508 .Home Light Comercial de
Materiais Eletricos Ltda
.SP
. .37 .46268.002580/2018-77 .215627377 .Nappi Industria de
Metais Eireli
.SP
. .38 .46268.002581/2018-11 .215627342 .Nappi Industria de
Metais Eireli
.SP
. .39 .46268.002582/2018-66 .215627369 .Nappi Industria de
Metais Eireli
.SP
. .40 .46262.003338/2019-51 .218119674 .Servico Social da
Construcao Civil do
Estado de Sao Paulo
.SP
. .41 .46268.002246/2018-13 .215360486 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .42 .46268.002248/2018-11 .215360508 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .43 .46268.002249/2018-57 .215360516 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .44 .46268.002431/2018-16 .215489535 .Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46243.001027/2019-86 .201417871 -
TRet nº
201852560
.Arcominas Ltda .MG
. .2 .14185.005739/2020-53 .201701162 .Brinquemolde
Licenciamento Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .3 .47747.001830/2019-11 .201369541 -
TRet nº
201607638
.Celt Comércio de
Combustíveis e
Lubrificantes Ltda
.MG
. .4 .46247.000900/2019-83 .201516161 .Conferencia de Sao
Vicente de Paulo de
Turmalina
.MG
. .5 .46246.002626/2019-97 .201552876 .Contabilidade Sao Thome
Ltda
.MG
. .6 .14185.004264/2020-88 .201685795 .Empadas Ribeiro Barros
Ltda
.MG
. .7 .14185.019259/2020-70 .201838613 .Erik Vinicius Vieira .MG
. .8 .14185.011216/2020-46 .201756463 .Restaurante Carvao &
Lenha Ltda
.MG
. .9 .46246.000784/2019-11 .201359529 -
TRet nº
201613964
.Transmoc Transporte e
Turismo Montes Claros
Ltda
.MG
. .10 .46234.001563/2018-18 .201169347 .Venus Textil Ltda .MG
. .11 .46222.009033/2019-20 .201436671 -
TRet nº
202371441
.CVM Ar Condicionado d
Comercio Ltda
.PA
. .12 .46214.007052/2019-11 .201565056 .MCA Industria e
Comercio de Calcados
Ltda
.PI
. .13 .46212.014284/2018-64 .201214733 -
TRet nº
202356876
.Imc Industrial Madeireira
Camilotti Ltda
.PR
. .14 .46215.018734/2017-87 .201023989 .BY Vips Eventos e
Comunicacao Ltda
.RJ
. .15 .46262.001563/2017-91 .200912437 -
Tretnº
202441598
.Kerps Ind Com de
Ferramentas Ltda
.SP
1. 2 Pela IMprocedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.052030/2020-24 .219549176 .Associacao Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
. .2 .14152.052031/2020-79 .219549184 .Associacao Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
. .3 .14152.052032/2020-13 .219549192 .Associacao Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
. .4 .14152.052033/2020-68 .219549206 .Associacao Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
. .5 .14152.052034/2020-11 .219549214 .Associacao Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46246.000749/2019-93 .216973295 .Transmoc Transporte e
Turismo Montes Claros
Ltda
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.000187/2020-74 .219032513 .Hikvision do Brasil
Comercio de
Equipamentos de
Segurança
.AM
. .2 .46204.002023/2019-81 .216766249 .Bompreco Bahia
Supermercados Ltda
.BA
. .3 .46204.002059/2019-65 .216752710 .Bompreco Bahia
Supermercados Ltda
.BA
. .4 .46782.000597/2019-51 .217759637 .Bompreco Bahia
Supermercados Ltda
.BA
. .5 .47008.000831/2019-93 .218649789 .Pedreira Amorim Ltda .BA
. .6 .46204.003761/2018-65 .214258211 .Rodrigues Torres
Comercio e Derivados de
Petroleo Ltda
.BA
. .7 .47904.010402/2014-14 .204147841 .Vipac Seguranca e
Vigilancia Ltda - Me
.BA
. .8 .14152.068245/2020-67 .219699119 .Movida Locacao de
Veiculos S.A.
.GO
. .9 .46246.000744/2019-61 .216973210 .Transmoc Transporte e
Turismo Montes Claros
Ltda
.MG
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 285 (2735239), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.208906/2024-96 (2510839) interposto pelo
SINTRAF/CUITÉ - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de
Cuité-PB (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.122442/2022-60 -
SC22536, CNPJ: 11.508.545/0001-20, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI