ACÓRDÃO Nº 3975/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3975/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-020.050/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Altair Silva dos Santos (CPF 066.***.***-91)
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria em
favor de Altair Silva dos Santos, no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e do art. 21, I, da Instrução Normativa
TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Altair Silva dos Santos,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo 15 dias contados da ciência, sujeitando-o à
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de
publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de
30 dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3975-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.