ACÓRDÃO Nº 3976/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3976/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-024.137/2020-0
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Ivanildo Macedo dos Santos (CPF 988.***.***-00)
4. Unidade: Município de Riachão do Dantas/SE
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referente ao Convênio 656.356/2009, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Riachão do Dantas/SE, em que se
examina recurso de reconsideração interposto por Ivanildo Macedo dos Santos, ex-
prefeito, contra o Acórdão 3.961/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora
recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ivanildo Macedo
dos Santos para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3976-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.