ACÓRDÃO Nº 4098/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4098/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres dos autos (peças 14-
15), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta
deliberação ao representante.
1. Processo TC-010.236/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Florianrius Comércio & Instalações de Móveis Eireli
(72.426.141/0001-81)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33338/OAB-GO),
representando a Florianrius Comércio & Instalações de Móveis Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.