DESPACHO Nº 1.968, DE 2 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.968, DE 2 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006150/2018-50, decide:
Por conceder provimento parcial do pedido de cautelar solicitado pela Ampla
Energia e Serviços S.A. - Enel RJ cadastrada sob CNPJ: 33.050.071/0001-58 no sentido
permitir a prorrogação temporária do contrato "MÚTUO ENEL BRASIL 55" da Enel RJ com
suas partes relacionadas, com vencimento previsto para 07/07/2024, mantendo-se as
mesmas condições contratadas, até a decisão final de última instância da ANEEL quanto ao
pedido de anuência prévia para refinanciamento do contrato de mútuo efetuado nos
termos da Carta Enel RJ 150-2023-RB.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.206, de 13 de junho de 2023, cujo
resumo foi publicado no D.O. n. 113, de 16 de junho de 2023, Seção 1, página 52, Volume
161, constante do Processo n. 48500.006892/2022-61, incluir a tarifa da acessante CRERAL
na modalidade distribuição do subgrupo A2 na Tabela 10 do Anexo, que foi disponibilizada
no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS
TARIFÁRIOS (RGE)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A2 DISTRIBUIÇÃO CRERAL .P .18,87 . 1,71 .0,00
. .FP .13,31 .1,71 .0,00
. . . . .NA .0,00 .0,00 .308,82
RETIFICAÇÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória nº 3.334, de 18 de junho de 2024, cujo
resumo foi publicado no D.O.U. do dia 21 de junho de 2024, Edição 118, Seção 1, página
55, constante do Processo nº 48500.006299/2023-04, retificar o caput do artigo 9º e
acrescentar o artigo 10-A, conforme descrito abaixo, e disponibilizado no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
Art. 9º Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº 167,
de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída - GD
decorrente do processo de desverticalização da Energisa MR, para R$ 375,20/MWh
(trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos por megawatt-hora) referente à
concessionária Zona da Mata Geração S.A. e para 479,51/MWh (quatrocentos e setenta e
nove reais e cinquenta e um centavos por megawatt-hora) referente à PCH João Camilo
Pena, a vigorarem a partir de 22 de junho de 2024.
Leia-se:
Art. 9º Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº 167,
de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída - GD
decorrente do processo de desverticalização da Energisa MR, referente à concessionária
Zona da Mata Geração S.A., para R$ 375,20/MWh (trezentos e setenta e cinco reais e vinte
centavos por megawatt-hora) para a PCH João Camilo Pena, e para R$ 479,51/MWh
(quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos por megawatt-hora) para
a Usina Embebidas, a vigorarem a partir de 22 de junho de 2024.
Acrescentar o artigo 10-A:
Art. 10-A. Fixar os valores das cotas mensais de R$ 2.411.937,05 (dois milhões,
quatrocentos e onze mil, novecentos de trinta e sete reais e cinco centavos) para os doze
meses subsequentes, que devem ser recolhidas diretamente pela Energisa MR à Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, referente à
recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, nos
termos do Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022 e da Resolução Homologatória nº
3.093, de 16 de agosto de 2022.