PORTARIA Nº 638, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 638, DE 5 DE JULHO DE 2024
Certifica 02 (dois) novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando
que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme
disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº
672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de
2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros
e de cargas.
§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados
aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.
§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições
exigidas no ato de certificação.
§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do
Ministério dos Transportes.
§ 4º A renovação das certificações dos estabelecimentos como PPD deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.
§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.
§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações
corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE