PORTARIA MPO-SEAID /MPO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPO-SEAID /MPO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a apresentação de pleitos à Comissão
de Financiamento Externo - Cofiex relativos à
autorização para preparação de projetos e
programas de operações de crédito externo, de
interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios,
cujos recursos sejam integralmente destinados a
financiar objetivos ambientais ou climáticos.
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 11.353,
de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista a Resolução Cofiex nº 80, de 7 de dezembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e critérios gerais para o
enquadramento de pleitos de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios ao
sublimite específico anual para autorização da preparação de projetos e programas cujos
recursos sejam integralmente destinados a financiar objetivos ambientais ou climáticos,
instituído pela Resolução Cofiex nº 80, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 2º O órgão público interessado deverá manifestar de forma expressa na
carta-consulta a intenção em concorrer ao sublimite específico anual para autorização da
preparação de projetos e programas ambientais ou climáticos.
Art. 3º A descrição dos componentes do projeto ou programa na carta-
consulta deverá demonstrar a destinação integral dos recursos previstos ao alcance dos
objetivos ambientais ou climáticos a que se propõe.
Art. 4º A Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento procederá
à análise de enquadramento das cartas-consulta de que trata o art. 2º previamente aos
procedimentos de análise e avaliação de projetos e programas vinculados aos pleitos de
operações de crédito externo de interesse do setor público de que trata a Resolução
Cofiex nº 17, de 17 de junho de 2021.
§ 1º Somente serão autorizadas a concorrer no sublimite específico anual
destinado a projetos e programas ambientais ou climáticos as cartas-consulta que
estiverem adequadamente enquadradas nos critérios dispostos no Anexo I desta
portaria.
§ 2º As cartas-consulta que atenderem os requisitos estabelecidos no Anexo
I serão submetidas aos procedimentos de análise e avaliação estabelecidos pela
Resolução Cofiex nº 17, de 17 de junho de 2021, no sublimite específico anual destinado
a projetos e programas ambientais ou climáticos.
§ 3º As cartas-consulta que não atenderem os requisitos estabelecidos no
Anexo I concorrerão no sublimite geral para operações de financiamento externo
contratadas por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, da mesma reunião da
Cofiex para a qual foram submetidas.
§ 4º Na hipótese de a soma do valor de financiamento dos projetos propostos
nas cartas-consulta ser superior à disponibilidade de recursos do sublimite específico
anual, os projetos serão selecionados, até o limite do valor disponível, sendo as demais
cartas-consulta direcionadas para concorrer no sublimite geral para operações de
financiamento externo contratadas por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, da
mesma reunião da Cofiex para a qual foram submetidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA VARGAS AMARAL