ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE JULHO DE 2024 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.720977/2024-86, DECLARA: Art. 1º - INAPTA, desde 12/04/2024, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 19.153.385/0001-55 do contribuinte FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA pela caracterização das situações descritas na alínea "c", itens 1 e 3, do inciso III do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 12/04/2024 para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. CASSIO ARAUJO REZENDE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO FAGUNDES COCENTINO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil SERGIO JOSE DA SILVA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/07/2024