DECISÃO SUROD Nº 339, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 339, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza a implantação de painéis publicitários na
rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária
Autopista Régis Bittencourt S/A.
Interessado: A.M.T Mídia Agenciamento de Publicidade e Locação de Poltronas Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.118189/2024-17, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de painéis publicitários, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, localizada nos kms 442+739m, 437+357m e
433+500m, no município de Registro/SP, de interesse da A.M.T Mídia Agenciamento de
Publicidade e Locação de Poltronas Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2h5b2vca ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a A.M.T Mídia
Agenciamento de Publicidade e Locação de Poltronas Ltda. e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA