ACÓRDÃO Nº 4095/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4095/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer
da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar
seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-006.147/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Delta Serviços de Portaria e Limpeza Ltda.
(36.823.302/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (Dataprev).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Mauricio Melo Rocha Filho, representando a
Delta Serviços de Portaria e Limpeza Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.