PORTARIA Nº 524, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 524, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0007921-49.2008.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00347/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 91/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.14748, resolve:
Retificar a Portaria nº 422, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004, para conceder ao
senhor AGOSTINHO ROSA PORTELA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos
do posto de Segundo-Tenente.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA