SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 5 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 5 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.373, de 2014. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS EM
MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO. ALÍQUOTA.
No caso de investidor residente ou domiciliado no exterior não domiciliado em
jurisdição de tributação favorecida e que realizar aquisição e posterior alienação de cotas
de fundo de investimento imobiliário em mercado fora de bolsa de valores de acordo com
as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (leia-se,
atualmente, a Resolução CMN nº 4.373, de 2014), aplica-se, consoante art. 16 da Medida
Provisória nº 2.189-49, de 2001, o regime tributário estabelecido pelo art. 81 da Lei nº
8.981, de 1995, na forma regulamentada pelo inciso II do art. 89 da Instrução Normativa
RFB nº 1.585, de 2015, restando, destarte, aplicável a alíquota de 15% (quinze por cento)
aos resultados positivos auferidos.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, c/c Lei nº
8.981, de 1995, art. 81; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, art. 89, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral