PORTARIA MJSP Nº 690, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA MJSP Nº 690, DE 8 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo
dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de
outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os arts.
12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro
de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000014/2024-91, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos VI, VIII, XIII, XVI, XVIII e XIX à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que passam a vigorar com as alterações constantes dos
Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de julho de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI