ACÓRDÃO Nº 4093/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4093/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em desfavor de Luciana Marão Félix e Hospital da Baixada Ltda., em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do citado
fundo.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o Edital nº 67, de
notificação do Hospital da Baixada Ltda., em 24/7/2013 (peça 21), e o Relatório
Complementar de Auditoria do Denasus 9.036, de 9/9/2016 (peça 3), bem como entre
este e o Parecer 10/2020-MA/SEAUD/DENASUS/MS, de 29/4/2020 (peça 4);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 56-59) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) comunicar esta deliberação
aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-039.220/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hospital da Baixada Ltda (04.386.853/0001-64); Luciana
Marão Félix (556.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pinheiro-MA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.